BayShop.com
BayShop.com - Entrega dos EUA e da Europa para Portugal
Ao registar-se no site da BayShop (www.bayshop.com), adultos com plena capacidade legal (doravante denominados "Cliente" ou "Parte") celebram um Contrato de Prestação de Serviços com a rede BayShop, composta por empresas afiliadas e parceiras, doravante denominadas "Prestador" ou "Parte".
Este Contrato é um documento público que regula as relações jurídicas entre o Prestador e o Cliente relativamente à prestação de serviços de compra, receção, armazenamento e envio de encomendas internacionais. As condições são obrigatórias para todos os utilizadores do site BayShop.
Os serviços BayShop são prestados por uma rede internacional de entidades afiliadas e parceiras, dependendo da origem e do destino das encomendas, como segue:
Todas as entidades atuam em nome e por conta da BayShop, com base em acordos internos de cooperação logística.
O Cliente é uma pessoa adulta com plena capacidade de exercício que se regista no site e solicita os Serviços BayShop. O registo no site implica a aceitação incondicional deste Contrato.
Ao abrigo deste Contrato, o Prestador, mediante remuneração estabelecida nas tarifas publicadas no site, compromete-se a prestar, a pedido do Cliente, os seguintes serviços ("Serviços"):
a) Compra de mercadorias e produtos (doravante denominados "Produtos") em lojas online nos EUA, Alemanha, Itália, Polónia, Reino Unido ou noutros países onde a BayShop tenha parceiros ativos;
b) Receção, processamento, armazenamento e embalagem dos Produtos adquiridos pelo Cliente ou em seu nome;
c) Entrega internacional de encomendas para o país de destino do Cliente, por correio, serviço expresso ou transporte próprio, conforme segue:
Ao utilizar os serviços BayShop, o Cliente confirma que:
O Prestador tem o direito de modificar unilateralmente este Contrato, as tarifas e as condições de serviço sem aviso prévio. A versão atualizada será publicada no site, e o Cliente tem a obrigação de verificar periodicamente a existência de alterações.
O Prestador compromete-se a:
a) Prestar os Serviços BayShop de acordo com os termos deste Contrato e com a legislação aplicável;
b) Respeitar a confidencialidade dos dados do Cliente;
c) Fornecer informações precisas sobre o estado da encomenda e do transporte;
d) Recusar a compra ou o envio de Produtos que contrariem a lei, regulamentos aduaneiros ou condições de transporte;
e) Não ser responsável por quaisquer atrasos ocasionados por fornecedores, alfândega, serviços postais ou transportadoras independentes.
O Prestador reserva-se o direito de:
a) recusar a prestação de Serviços ao Cliente em caso de comportamento inadequado, linguagem ofensiva, tentativa de fraude ou abuso do sistema;
b) envolver outras empresas afiliadas na execução dos Serviços;
c) verificar o conteúdo das encomendas quanto à conformidade com as regras de transporte e a legislação aplicável;
d) alterar o método de entrega se o escolhido pelo Cliente se tornar impossível (por exemplo, restrições de peso, volume ou destino).
O Cliente compromete-se a:
a) Fornecer dados reais, completos e corretos relativos à identidade, morada e pagamento dos serviços;
b) Pagar integralmente o valor dos produtos, os custos de entrega e as taxas bancárias associadas;
c) Não utilizar os Serviços para fins comerciais, ilegais ou proibidos;
d) Não introduzir na encomenda mercadorias proibidas por lei, explosivos, inflamáveis, estupefacientes, perecíveis, falsificadas ou sujeitas a regime especial;
e) Acompanhar pessoalmente o estado de entrega das encomendas e o período de armazenamento gratuito;
f) Responsabilizar-se pela exatidão dos dados inseridos no sistema (nome do produto, valor, peso, link, fatura, etc.);
g) Não reclamar indemnizações por atrasos causados por factores externos (alfândega, transportadoras, vendedores).
O pagamento dos Serviços é efetuado através dos meios aceites e exibidos no site da BayShop.
O Cliente é responsável por todas as taxas interbancárias e custos adicionais relacionados com as transacções, os quais são indicados na página "Faturação" na descrição do pagamento.
Se os fundos na conta do Cliente forem insuficientes, o Prestador tem o direito de:
O Cliente é obrigado a conservar todos os comprovativos de pagamento até que o montante se reflita na conta BayShop.
O nome no cartão de pagamento deve corresponder ao nome do titular da conta BayShop. Caso contrário, a conta pode ser bloqueada até que a identidade seja esclarecida.
O Prestador recebe produtos entregues pelos Vendedores nos seus endereços de armazém nos EUA, Alemanha, Polónia, Itália, Reino Unido, Roménia. A receção considera-se concluída no momento do registo da encomenda no sistema.
Após 90 dias (3 meses) a contar da data de receção, as encomendas não reclamadas consideram-se abandonadas e podem ser destruídas sem reembolso.
O Prestador tem o direito de abrir encomendas para:
Os produtos proibidos são devolvidos ou destruídos às despesas do Cliente.
A pedido do Cliente, serviços adicionais (verificação, fotografia, medição, embalagem especial, seguro) podem ser prestados de acordo com as tarifas publicadas.
a) Dos EUA – via Air Post (transporte aéreo);
b) De outros países (Alemanha, Polónia, Itália, Reino Unido, Roménia) – via Road Express (transporte rodoviário).
A entrega só é efetuada após o pagamento integral dos custos de transporte.
O custo final de entrega é determinado após a embalagem e pesagem da encomenda.
O Prestador não é responsável por:
O Cliente pode optar pelo seguro da encomenda mediante custo adicional. Em caso de perda ou dano, o Prestador solicitará a indemnização à seguradora e, após receber o montante, fará a transferência ao Cliente.
A devolução de produtos é possível apenas se o Vendedor o permitir expressamente e em conformidade com o procedimento por ele estabelecido.
O Cliente assume todos os custos de devolução (transporte de e para o Vendedor, direitos aduaneiros, serviços).
A comissão da BayShop não é reembolsável, independentemente da decisão do Vendedor.
Uma vez que o Vendedor devolva o montante ao Prestador, este é transferido para a conta do Cliente.
O Prestador recolhe e trata os dados pessoais do Cliente exclusivamente para a execução do contrato, de acordo com as leis da Roménia, da República Portuguesa e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
Os dados são utilizados para:
O Cliente tem o direito de aceder, retificar, apagar, opor-se e solicitar a portabilidade dos seus dados, mediante pedido escrito dirigido ao endereço de contacto publicado no site.
O Prestador garante que não venderá, alugará ou divulgará dados pessoais a terceiros, exceto quando exigido por lei ou necessário para a execução dos Serviços.
O Prestador está isento de responsabilidade nas seguintes situações:
Qualidade do Produto e Responsabilidade do Vendedor
O Prestador (BayShop e seus parceiros) não é responsável pela qualidade, autenticidade, conformidade com a descrição, funcionalidade, origem, marca, país de fabrico ou por quaisquer defeitos dos Produtos adquiridos pelo Cliente a Vendedores terceiros.
Todas as reclamações relativas à qualidade, deficiências ou defeitos dos Produtos devem ser dirigidas diretamente ao Vendedor de quem foram adquiridos.
O Prestador não garante nem verifica a conformidade dos produtos com normas de fabrico, especificações técnicas, materiais utilizados, marcas ou legislação de propriedade intelectual.
Além disso, o Prestador não é responsável por erros, omissões, atrasos de envio, entrega de produtos errados ou inadequados gerados pelo Vendedor.
O serviço BayShop atua apenas como intermediário logístico e administrativo entre o Cliente e o Vendedor, sem possuir o estatuto de comerciante, importador ou distribuidor dos Produtos.
A responsabilidade máxima do Prestador limita-se ao valor da comissão cobrada pelo respetivo Serviço.
O Cliente concorda que a declaração aduaneira das encomendas seja efetuada por um representante aduaneiro nomeado pelo Prestador.
Todos os direitos aduaneiros, IVA, impostos especiais de consumo ou outros pagamentos relacionados são da responsabilidade do Cliente.
O Prestador não compensa estes impostos e não é responsável por eventuais retenções ou confiscações impostas pelas autoridades aduaneiras.
A BayShop aceita pagamentos apenas com cartões de crédito/débito emitidos nos países aceites, listados no site.
É proibido:
A BayShop pode solicitar documentos adicionais para verificação de identidade (cópia do documento de identidade, extrato bancário carimbado, etc.) e pode suspender contas suspeitas.
a) O Contrato entra em vigor na data de registo do Cliente no site;
b) A versão válida é a publicada em www.bayshop.com;
c) A nulidade parcial de uma cláusula não afecta a validade das restantes;
d) Este documento, juntamente com os seus anexos ("Entrega e Serviços", "Tarifas", "Política de Privacidade"), constitui o acordo integral entre as partes.
Prestador:
AIR POST SRL, República Portuguesa
com parceiros:
SHOPPING CONSULTING SRL (MD), BAYSHOP INC (USA),
CARO SRLS (IT), VADALEX EXPRESS LLC (UK), SUPER GLOBAL z.o.o (DE/PL)
Cliente:
Pessoa singular/entidade jurídica registada no website BayShop.com
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